AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa CLEIDE PEREIRA DOS PASSOS (MY HELP LTDA), inscrita no CNPJ: 44.828.258/0001-56, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 07/01/2026 a 07/02/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°...