PORTARIA STN/MF Nº 1.489, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Delegar ao(à) Chefe de Gabinete da Secretaria do Tesouro Nacional a competência para autorizar a concessão de diárias e pa...