PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que trata a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...