PORTARIA MDS Nº 73, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 31 de julho de 2023, e no Processo nº 71000.025354/2026-52, resolve: Art. 1º ...