PORTARIA PR/SGP nº 81, de 19 de maio de 2026

Ementa

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 60, nos autos do Proad n. 13.087/2026, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data d...