PORTARIA Nº 531, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETARIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria PGJ n° 1.070 de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.1975.0058578/2026-80, resolve: Des...