PORTARIA Nº 287 SVP/11, DE 18 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 1012034-38.2022.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REVOGAR a Portaria nº 200 SVP...