PORTARIA MPS Nº 839, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no inciso III do art. 132 c/c art. 139, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem ...