PORTARIA CSJT.GP.SG Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990; no art. 20 da Lei n.º 11.416/2006; no Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 3/2007; no art. 7º, inciso I, do Ato CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP n.º 19/2013; e,...