PORTARIA SE/MCID N° 592, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi delegada pelo art. 24 da Portaria MCID n° 535, de 15 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto na cláusula nº 36, § 1º, do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Mariana), de 25 de outubro d...