PORTARIA SG/MPF N° 542, DE 22 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00196/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, constante nos autos do Processo nº 5002596-45.2023.4.04.7103, de acordo com o con...