AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 - PMC/SEMAS

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Ementa

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 - PMC/SEMAS. A Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 18.782.228/0001-46, com base no Art. 74, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de licitação cujo Objeto: Locação de Imóvel Para Abrigar as Instalações do Centro de Referência d...