EXTRATO DE CONTRATO

Ministério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A.

Ementa

Processo Digital: 794/25-32 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/077.2026, datado de 20/05/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a PINHEIRO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios especializados destinados à verificação da aplicabilidade da imuni...