EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Ementa

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e/ou mensagem eletrônica, fica o(a) Sr(a)MARIA DIVINA DIAS DE OLIVEIRA, CPF XXX.765.841-XX comunicado(a) do arquivamento promovido n...