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NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 51258840 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa Itumbiara Rações Ltda, CNPJ 19.785.318/0001-53, a pena de multa, com fulcro no art. · Art. 39, inciso I, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 202...