DESPACHO DECISÓRIO Nº 506, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Termo de Julgamento Referência: Processo Sei nº 21000.068902/2020-75 Interessado: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária Assunto: Julgamento de Pedido de Reconsideração de Processo Administrativo Disciplinar. Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.1...