AVISO DE PENALIDADE

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Secretaria-Geral

Ementa

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresaSOLAR POWER ENERGY LTDA., CNPJ nº 29.860.444/0001-89, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, de 25/05/2026 até 24/08/2026), em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no item 2, C...