EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Ementa

Processo nº 50020.003908/2025-71. Extrato do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, doravante denominada Administração Pública, com sede em Brasília, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco R, CEP 70050-000, inscrito no CNPJ/MF nº 49.582.441/0001-38, neste ato representado pelo Ministro de E...