EDITAL Nº 400/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE MAIO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 011.191/2025-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a TAC - FILMES LTDA, CNPJ: 07.560.127/0001-04, na pessoa de seu(sua) representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres...