AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa RHINO DEFENSE LTDA., CNPJ: 36.654.642/0001-51, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 155, inciso V, c/c o art. 156, inciso III e §4º, da Lei 14.133/2021, pelo período de 2 (dois) meses, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidad...