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Ementa

Ato que torna sem efeito o Termo de Rescisão do Contrato-TSE n° 38/2021, firmado entre o TSE e a Link Data Informática e Serviços S/A, CNPJ: 24.936.973/0001-03. OBJETO: O Juiz Auxiliar, Doutor Daniel Santos Rocha Sobra, no exercício das atividades de Diretor-Geral e no uso das atribuições que lhe conferem as Portarias-TSE nº 654/2023 e nº 204/2026, TORNA SEM EFEITO o Termo de Rescisão do C...