DECISÃO

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, considerando o disposto no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 14021.012581/2026-36, resolve: 1. Conhecer do recurso hierárquico interposto por MARIA DA PIEDADE DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 1034867, em face da Decisão Administrativa SEI nº 0773555, ...