Ato PRES/TRF2 Nº 276, DE 21 DE maio DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 26/03/2026 no Processo nº 5000648-60.2023.4.02.5119, e o que consta no Processo Administrativo nº 0009585-32.2026.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/0011...