PORTARIA CN N° 20, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso III do § 5º do art. 103-B da Constituição Federal, do inciso VII do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, do inciso II do § 2º do art. 14 da IN GPR nº 108/2025, e considerando o disposto no Pro...