PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 70, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO substituto, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e, tendo em vista as listas de promoção homologadas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e divulgadas por meio do Edital CSAGU/...