PORTARIA RH N° 19, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais

Ementa

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG), CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; CONSIDERANDO interesse da Administração Pública na cooperação entre os órgãos e entidades públicas; CONSIDERANDO a solicitação de cessão formulada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, resolve: Art....