PORTARIA SRT/MGI N° 5.593, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Relações de Trabalho

Ementa

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de ...