RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 266, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

Ementa

Regulamenta o recebimento, a destinação e o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Jurídicos efetivos lotados na Procuradoria Jurídica do CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº...