DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.000004/2026-88 Interessado: Estado do Acre. Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Acre, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 015/98/STN/COAFI, de 30 de abril de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com vistas à adesão ao Programa de...