PORTARIA NORMATIVA MME Nº 134, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

Revoga o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de 6 de junho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 26, § 1º-L, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 4837...