DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 5662 ADI-ED Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 20/05/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Estado do Acre PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República INTERESS...