DESPACHO Nº 1.630, DE 8 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição

Ementa

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais constantes do inciso XLIII, do art 1º, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905045/2015-51, decide: (i) não registrar a comp...