DESPACHO Nº 1.818, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições constantes do art. 6º, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e com o que consta no Processo nº 48500.012508/2026-93, decide: conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associaç...