PORTARIA MF Nº 1.398, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e art. 11, incis...