RETIFICAÇÃO

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Ementa

No art. 2º da Decisão Surod nº 361, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 7 de abril de 2026, seção 1, pág. 139. Onde se lê: "Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. - Motiva Pantanal, inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão de Concessão do Edital Nº 05/2024, a promover as medidas necessárias à efeti...