RETIFICAÇÃO

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Ementa

ADE Nº 27, de 20 DE MAIO de 2026, publicado no DOU número 94 de quinta-feira de 21/05/2026, Seção 1, página 64. Onde se lê: "art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023" Leia-se: "art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026"