ACÓRDÃO Nº 138, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

Ementa

Processo nº 53500.009201/2026-45 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2026/EH (SEI nº 15652192), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, diante do atendiment...