DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

MENSAGEM Nº 431, de 21 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026. Nº 432, de 21 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.414, de 21 de maio de 2026.