ATO 6.849, de 20 de maio de 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas

Ementa

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do(s) Serviço(s) Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AVENTURA E TURISMO NAUTICO LTDA, CNPJ nº 34.441.237/0001-20. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente