PORTARIA MF Nº 1.378, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Declara a reabilitação de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as disposições do inciso IV do referido artigo, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 18220.100977/...