DESPACHO SDL-ANP Nº 786, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRUIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida pelo Tribuna...