DESPACHO Nº 1.745, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição

Ementa

Processo nº: 48500.006372/2026-82. Interessada: Duque Energética S.A., CNPJ 13.313.381/0001-00. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Duque Energética S.A., a área de terra de 15 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Lebon Régis, circuito simples, 23,1 kV, com aprox...