ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base Aérea de Campo Grande-MS, recinto não alfandegado, no período de 03/08/2026 a 30/09/2026. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fe...