Portaria TSE nº 229, de 20 de maio de 2026

Ementa

Dispõe sobre a realização dos provimentos de cargos efetivos vagos na Justiça Eleitoral e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos arts. 16 a 21 da Lei Complementar...