DELIBERAÇÃO ANTT Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 028, de 21 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.275208/2023-12, delibera: Art. 1º Fica conhecido os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove em fa...