DECISÃO PAR nº 1, de 15 de maio de 2026

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

Ementa

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, (i) o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização; (ii) o Parecer Jurídico nº 016/2026/AC/AMZ, da Consultoria Jurídica da AMAZUL; e (iii) o Despacho de Atendimento ao Parecer Jurídico, de la...