PORTARIA DRF/CBA Nº 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Ementa

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/...