DELIBERAÇÃO ANTT Nº 144, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 027, de 21 de maio de 2026, em cumprimento ao disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 05/2024, firmado com a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., ao comunicado ao Ministério da Fazenda, em obs...