Portaria sas/SRTE/CE/MTE Nº 885, DE 18 DE maio DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará › Setor de Apoio ao Superintendente

Ementa

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante do art. 26 da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar a competência, em seu âmbito de atuação, para prati...