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DespachoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 61

DESPACHO Nº 1.814, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017544/2025-62, decide: não conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 contra decisão emitida pela Agência Re...